May 20, 2019

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Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2019

Decreto-Lei n.º 65/2019

Portaria n.º 151/2019

Portaria n.º 152/2019

Portaria n.º 153/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2019

Serie II

Despacho n.º 4990/2019

Aviso n.º 8594/2019

Aviso (extrato) n.º 8627/2019

Aviso (extrato) n.º 8598/2019

Aviso (extrato) n.º 8601/2019

Aviso n.º 8628/2019

Aviso n.º 8629/2019

Declaração n.º 35/2019

Aviso n.º 8630/2019