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Anúncio (extrato) n.º 30/2017

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Vincent
Data de publicação20 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Anúncio (extrato) n.º 30/2017

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares na Praia de Almargem, no concelho de Loulé.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Faro, por Despacho do Capitão do Porto de Faro, datado de 17 de fevereiro de 2017, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura -Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia de Almargem, Loulé, designadamente:

UB1 Poente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 180 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017;

UB1 Nascente, Apoio Balnear com Apoio Recreativo associado, com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

UB2 Nascente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 150 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente Aviso, nos termos da alínea a) do n.º 4...

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