March 20, 2017

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 26/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2017

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/M

Decreto do Presidente da República n.º 25/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017

Serie II

Contrato (extrato) n.º 133/2017

Despacho (extrato) n.º 2394/2017

Despacho (extrato) n.º 2395/2017

Aviso n.º 2895/2017

Edital n.º 157/2017

Aviso n.º 2900/2017

Deliberação (extrato) n.º 203/2017

Contrato (extrato) n.º 135/2017

Despacho n.º 2369/2017