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Acórdão nº 1769/12.5TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA
Data da Resolução24 de Março de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório I – AA, divorciado, residente em …, ..., instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB, viúva, residente no ..., alegando, em síntese, que: Viveu em união de facto com a Ré, desde Dezembro de 1999 a Setembro de 2011, período durante o qual partilharam casa, leito e mesa, provendo em conjunto à satisfação das suas necessidades de vida.

No âmbito dessa vivência, perante o receio frequentemente manifestado pela Ré de vir a ser posta fora de casa pela filha do Autor, se lhe sobrevivesse, acedeu a financiar com €150 000,00 a aquisição de um imóvel em nome da Ré.

Foi sempre claro e assumido pelo Autor e pela Ré que esse financiamento era efectuado no âmbito e subsistência dessa vivência em comum e que se porventura essa união terminasse antes da morte de um deles, à Ré caberia entregar ao Autor o imóvel adquirido ou o montante do financiamento.

Adquirido o imóvel, em 2008, em nome exclusivo da Ré, passou a ser utilizado em comum até 2011, altura em que a Ré fez cessar a convivência, nele passando a residir.

O financiamento feito configura um empréstimo nulo, por falta de forma, o que obriga a Ré a restituir o referido montante que sempre será devido, a título de enriquecimento sem causa.

Com tais fundamentos, concluiu por pedir a condenação da Ré a devolver-lhe a importância de €150 000,00, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.

A Ré contestou, aceitando a convivência análoga à de cônjuges, mas contrapôs diferente versão factual quanto à entrega do aludido montante, sustentando tratar-se de doação feita pelo Autor, sem quaisquer condições, e, desse modo, concluindo pela improcedência da acção e inerente absolvição do pedido.

Saneado o processo, com delimitação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, e realizada a audiência final, foi proferida sentença (em 17 de Junho de 2015) que, na procedência da acção e com base no enriquecimento sem causa, condenou a Ré a restituir ao Autor a importância de €150 000,00, acrescida de juros moratórios, à taxa anual de 4%, desde a citação.

Discordando dessa decisão, apelou a Ré, com êxito, tendo a Relação de Évora revogado a sentença da 1ª instância e decidido absolver a Ré do pedido.

Agora inconformado, interpôs o Autor recurso de revista, finalizando a sua alegação, com as seguintes conclusões: 1. Autor e Ré viveram em união de facto, situação que cessou em setembro de 2011.

  1. O Autor providenciou que uma conta solidária, em nome de ambos, ficasse provisionada com o montante de € 150.000,00, mediante três depósitos de três cheques, de € 50.000,00 cada um, por si efetuados nos dias 28 de Janeiro, 01 de Fevereiro e 25 de Fevereiro de 2008, sacados sobre a conta pessoal, de sua única titularidade, no Banco CC.

  2. Provou-se, assim, que entre Janeiro e Fevereiro de 2008, o Autor possibilitou à Ré o acesso à quantia de € 150.000,00, seus, no âmbito da solidariedade da conta bancária provisionada, e no âmbito e no decurso da união de facto existente.

  3. A Ré fez a transferência da quantia de € 150.000,00 que se encontrava depositada na conta solidária em nome de A. e Ré para uma conta pessoal da Ré, em 03 de Março de 2008, isto é, passados seis dias do último depósito do Autor na conta solidária de ambos.

  4. A Ré adquiriu, exclusivamente para si e integrou unicamente no seu, dela, património, um apartamento no ..., cujo preço foi pago, com os € 150.000,00 que a Ré tinha transferido da supra aludida conta solidária para a sua conta pessoal e mais € 5.000,00 pertencentes à Ré.

  5. Se resultou provado que o Autor, no âmbito e no decurso de uma união de facto entre ambos, abriu uma conta solidária com a Ré, que provisionou com €150.000,00 com cheques sacados da sua conta pessoal, sendo o proprietário dessa importância, e que passados seis dias, a Ré transferiu a referida importância para a sua conta pessoal e se nenhum negócio jurídico válido ou qualquer razão atendível ou subsistente se provou, não se justifica que a Ré, finda a união de facto, se enriqueça com o montante de €150.000,00 à custa do empobrecimento, em igual montante, do Autor.

  6. Tanto mais que o que se apurou não foi uma transmissão voluntária da referida quantia do património do Autor para o património da Ré, o que se provou foi que o Autor transferiu fundos seus para uma conta bancária que igualmente possibilitava fosse movimentada pela Ré e que, seis dias depois do último provisionamento dessa conta solidária, foi a Ré quem, por si, transferiu esses fundos – que sabia serem do Autor! – para uma conta exclusivamente sua.

  7. Ou seja, provou-se que a Ré se apropriou de € 150.000,00 que sabia não serem seus (não que o Autor lhe deu essa quantia).

  8. Essa apropriação, mediante o ato unilateral da Ré constitui prova bastante da falta de causa justificativa do enriquecimento da Ré à custa do Autor.

  9. Tal como o ato de furto prova por si só a falta de causa do enriquecimento do ladrão e o empobrecimento do furtado, sem justa causa.

  10. De qualquer forma, sempre a cessação da união de facto entre A. e Ré, constitui facto que consubstancia a perda da causa para a deslocação patrimonial, fundamentando a restituição pedida.

  11. A falta de causa justificativa pode decorrer da circunstância de nunca ter existido ou, tendo existido, se ter, entretanto, perdido.

  12. A decisão recorrida, ao não dar relevância aos factos constantes das conclusões anteriores, errou e violou o disposto no art. 473.º do Código Civil.

    A Ré ofereceu contra-alegação a pugnar pelo insucesso do recurso e, colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

    II - Fundamentação de facto A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte: A) A partir de Dezembro de 1999, Autor e Ré passaram a coabitar juntos, numa moradia do Autor na …, Cartaxo, partilhando casa, leito e mesa, como se marido e mulher se tratasse; B) Em Janeiro de 2008, Autor e Ré abriram uma conta bancária solidária, em nome de ambos, movimentável indiferentemente por qualquer deles, no Banco DD [Conta nº 29…].

    1. O Autor providenciou que a referida conta ficasse provisionada com o montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) mediante três depósitos de €50.000,00 cada, por si efectuados nos dias 28 de Janeiro, 01 de Fevereiro e 25 de Fevereiro de 2008...

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