Acórdão nº 361/98 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Vítor Nunes de Almeida |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 361/98
Proc.Nº 712/97
Sec. 1ª
Rel. Cons.
Vitor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I - RELATÓRIO:
1. J... foi pronunciado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa como autor do crime previsto e punido pelo artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. Realizado o julgamento, veio o arguido a ser condenado pelo Tribunal de Círculo da Comarca de Oeiras na pena de 5 (cinco) anos de prisão.
Não se conformando com o assim decidido, resolveu interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (adiante, STJ), tendo, nas conclusões que formulou, referido o seguinte:
"13
A decisão a quo ao integrar a conduta do arguido na previsão do artº 21º do DL 15/93, de 22/01, violou esta disposição e o artigo 25º do mesmo diploma, e interpretou estes preceitos em violação do princípio da inocência estabelecido no artº 32º, nº2, da Constituição da República.
14
Uma interpretação que favoreça a aplicação do artigo 21º em detrimento do artigo 25º viola o princípio da presunção de inocência estabelecido no artº 32º, nº2, da Constituição da República.
15
O tribunal a quo porque não teve em conta aquele princípio constitucional, aplicou o artº 21º em detrimento do artº 25º".
2. - No STJ, por acórdão de 26 de Junho de 1997, decidiu-se negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado.
Na parte respeitante à questão da aplicação do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, escreveu-se o seguinte:
"Pretende o recorrente ver integrada a sua conduta na previsão do artº 25º, a) do DL nº 15/93.
Porém, este normativo só é aplicável quando a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das substâncias.
...E não é, seguramente, o caso.
Além de ser significativa a quantidade de heroína detida e destinada à venda e não ao consumo pessoal (a qual daria, no critério da Portaria nº 94/96, de 26/3, para mais de 70 doses individuais diárias), esta substância estupefaciente é das que revela maior perigosidade.
Por outro lado, a circunstância de a importância de 107.000$00 apreendida ser o resultado de anteriores vendas da heroína a terceiros revela que o arguido vinha anteriormente desenvolvendo este comércio ilícito e denota uma personalidade já afeita a tal actividade.
Assim, a ilicitude do facto incriminado, apreciada em globo, não pode considerar-se consideravelmente diminuída...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
...pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objecto de tal recurso» (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Segundo a forma como o recorrente formulou os enunciados iv. e v., o que realmente está em causa não é uma dimensão normativa reportada ao ar......
-
Acórdão nº 73/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
...da qual a recorrente discorda, mas que não é sindicável pelo Tribunal Constitucional. Escreveu-se no Acórdão do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 361/98 que dizer que a opção que privilegia a aplicação de uma norma em vez de outra viola um dado princípio constitucional é, na verdade, i......
-
Acórdão nº 99/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
...pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Em consequência, não tendo a quinta questão de constitucionalidade como objeto uma norma ou uma interpretação normativa, não pode dela tomar-se c......
-
Acórdão nº 495/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
...pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). No caso vertente, o recorrente começa por invocar a inconstitucionalidade de três normas, todas extraídas dos artigos 87.º, n.º 1, alínea d) e......
-
Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
...pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objecto de tal recurso» (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Segundo a forma como o recorrente formulou os enunciados iv. e v., o que realmente está em causa não é uma dimensão normativa reportada ao ar......
-
Acórdão nº 73/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
...da qual a recorrente discorda, mas que não é sindicável pelo Tribunal Constitucional. Escreveu-se no Acórdão do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 361/98 que dizer que a opção que privilegia a aplicação de uma norma em vez de outra viola um dado princípio constitucional é, na verdade, i......
-
Acórdão nº 99/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
...pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Em consequência, não tendo a quinta questão de constitucionalidade como objeto uma norma ou uma interpretação normativa, não pode dela tomar-se c......
-
Acórdão nº 70/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
...pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso” (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Nessa medida, não tendo o presente recurso como objeto uma norma ou certa interpretação normativa cuja aplicação devesse ser recusada com fundame......