usucapião código civil

I. A previsibilidade de extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo, porque implica uma redistribuição dos efectivos permite a reclassificação dos funcionários de tal carreira a ser extinta na categoria de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo nos termos do disposto no art. 51º, n.º 3 do DL n.º 247/87 de 17 de Junho; II. Os funcionários que transitem para a nova...

... estabeleceu no n.2 do artigo 1252º do C.Civil, uma presunção: ou seja, em caso de dúvida, não logrando o provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção da posse naquele que exerce o poder de facto. 4. Todavia, como decorre do artigo 1252º n.2 do Código Civil, para que funcione a dita presunção, é necessário que haja dúvida, ou seja, essa presunção legal só...

... fundamenta a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso, ser tapada pelo réu com a construção que levou a efeito no seu prédio já que este não perde o direito de construir junto à linha divisória, mesmo que tape a fresta implantada no prédio dos autores, porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, não permitindo edificar no espaço de metro e meio, medido a partir dos limites do prédio, só é estabelecida pela lei...

Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser realizada a venda desses imóveis em processo executivo, o adquirente do bem no processo executivo não goza da inoponibilidade conferida pelo art.º 291.º do código civil aos terceiros de boa fé.

O ónus estabelecido no nº 4 do art. 607º do CPC (de que "na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados") apenas respeita aos factos (provados ou não provados) que sejam relevantes para a decisão da causa, que não a todos e quaisquer factos que, independentemente da sua relevância, tenham sido alegados pelas partes.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – O conceito de janela é obtido pela negativa (por defeito) - será janela toda a abertura que não possa ser qualificada de fresta, seteira ou óculo de luz -, não podendo as aberturas cujas dimensões sejam superiores a 15...

... ação do exercício de posse idónea à aquisição por usucapião, se peticiona o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno e a respetiva restituição e uma outra ação em que, com base na alegação da prática dos correspondentes actos de posse, se pretende o reconhecimento da titularidade de uma servidão de passagem incidente sobre o mesmo espaço, inexiste identidade objetiva, já que o efeito jurídico pretendido é, em ambos os...

... ação do exercício de posse idónea à aquisição por usucapião, se peticiona o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno e a respetiva restituição e uma outra ação em que, com base na alegação da prática dos correspondentes actos de posse, se pretende o reconhecimento da titularidade de uma servidão de passagem incidente sobre o mesmo espaço, inexiste identidade objetiva, já que o efeito jurídico pretendido é, em ambos os...

- Por força do caso julgado, os sujeitos processuais, são obrigados a respeitar a decisão proferida nesse processo, definitivamente, quer quanto ao direito abrangido quer quanto aos efeitos decorrentes do mesmo. Inexiste fundamento legal e, constitucional, que confira ao caso julgado material carácter temporário. APHG

... ficação desse dever consta, no âmbito do processo civil, essencialmente das disposições conjugadas dos artigos 607º, nº4 e 662º, nº1, do Código de Processo Civil.

... sindicância do STJ (cf. artigo 662.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), a não ser nas hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, situações que  não foram invocadas e não estão em causa no caso. II....

... sindicância do STJ (cf. artigo 662.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), a não ser nas hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, situações que  não foram invocadas e não estão em causa no caso. II....

... rdeiros. .3- Assim, decorrido que seja o prazo da usucapião este adquire o bem por força desse título.

... do regime explicitado nos artigos 491º a 493º do Código de Processo Civil, e designadamente sem observância do princípio do contraditório, previsto no artigo 415º, do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo incorre simultaneamente numa nulidade processual (prevista no artigo 195º, nº1, do Código de Processo Civil) e numa nulidade da sentença por excesso de pronuncia (artigo 615º, nº1, alínea d), do Código de Processo Civil), uma vez que, ao...

I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na al. b) do art. 16º do CRP – quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado –, formulado em sede de ampliação, não constitui um mero desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de cancelamento do registo nos termos do artigo 8º do CRP - por se impugnarem em juízo factos...

I. Da conjugação dos artigos 1.380º, n.º 1 do Código Civil e 18º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, resulta que gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes no caso de venda a quem não seja proprietário confinante, desde que um dos prédios - o confinante ou o vendido - tenha área inferior à unidade de cultura. II. A al. b) do n.º 2 do artigo 1.380º do Código Civil só se aplica aos proprietários de...

... o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal não poderia declarar a existência da servidão constituída por usucapião. III - Na servidão de aqueduto apontam-se numerosos adminucula, entre os quais se conta a faculdade de...

I - O vício de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. II - Não incorre em tal vício o acto administrativo da autoria de Vereador de Câmara Municipal corporizado em indeferimento de pedido de licenciamento de obra consistente...

Para haver direito de preferência, no caso de venda de um prédio, é necessário que exista um direito real de servidão constituído por título idóneo.

Para haver direito de preferência, no caso de venda de um prédio, é necessário que exista um direito real de servidão constituído por título idóneo.

... aptas à aquisição do direito de propriedade por usucapião.

... tular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente, os seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera posse, como fundamento da aquisição por usucapião, somente pode ocorrer ao fim de quinze anos, sendo de boa-fé, ou de vinte anos, se for de má-fé (cfr.artºs.1287 e 1296, do C.Civil). 17. A aquisição relevante para a aplicação do regime de...