tribunal administrativo do círculo lisboa
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e 2 do CPTA da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012, de 30 de Janeiro de 2012
... : Maria Manuela da Cruz Godinho Ribau Teixeira inten- tou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ...
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Acórdão nº 12003/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – O meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a...
... , PO ……….., Goa, República da India, intentou no TAC de Lisboa uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias ... [vide processo nº 2850/13.9BELSB do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa] ... IV. A posição do recorrente ao longo de todo o ... -
Acórdão nº 015/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2010
... …, na qualidade de Juiz de Círculo de Torres Vedras; - Foi comproprietário do prédio rústico descrito na ... veio a ser distribuído sob o n° 251/06.4TBMFR, Comarca da Grande Lisboa"-Noroeste / Sintra — Juízo de Grande Instância Cível — 1ª secção \xE2" ...
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Acórdão nº 02732/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
O art. 3º nº 2 do D-L 215/95 passou a acrescer, por vontade legislativa clara e expressa, ao regime específico previsto no D-L 437/91 (regime legal da carreira de enfermagem).
... de Anulação contra · COORDENADORA SUB-REGIONAL DE SAÚDE de Lisboa da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, pedindo a ... recurso foi intentado junto do então Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, em 9 de Outubro de 1996 (Cfr. fis. não numerada PA) ... * ... -
Acórdão nº 0417/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - Nos termos dos artigos 249 e 295, do C. Civil é admitida, em geral, a correcção de erros materiais de declarações contidas em actos jurídicos. II - Necessário se torna, porém, que o erro se revele " no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita ", isto é, apenas se apresentam como rectificáveis os lapsos materiais que sejam ostensivos, que...
... despacho de 27-06-02, do M.º Juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, no recurso contencioso que interpuseram, indeferiu o pedido ... -
Decisões Sumárias nº 226/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
... Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o Chefe do ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, ... interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da ...