termo constituição arguido
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 472/08.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ções tendentes à identificação do arguido ... Tendo alguém sido constituído arguido nos ... minuciosa e completa, no auto de constituição de arguido e subsequente termo de identidade e ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... ” andou manifestamente mal ao condenar o Arguido pela prática, em autoria material de um Crime de ... 18º da Constituição da República Portuguesa, foram claramente ... O termo “especial” significa que a conduta há de ... -
Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... 2015, foi proferida decisão condenando o arguido L.M.C., nos seguintes termos: A. Pela prática, ... Ora, estabelece a Constituição da República Portuguesa no seu art. 13° que ... cerca de seis meses, data em que pôs termo a essa actividade invocando como causa não ...