procedimento cautelar não especificado em direito laboral

Acórdão nº 368/02 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2002

... restrições ao núcleo essencial do direito à reserva da intimidade da vida privada que como ... orgânica do bloco normativo atrás especificado" ... Na verdade, ... isto é, integrados numa actividade socio-laboral e em comunicação com a comunidade em geral" ... ável a utilização do específico procedimento ... utilização do específico procedimento cautelar ...
Acórdão nº 01004/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. O D.L. n.° 197/99, de 08/06, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no art. 03° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do art. 02° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". II. Para efeitos de integração no âmbito de aplicação

... ão da matéria e absolveu da instância cautelar deduzida nos termos dos arts. 100º a 103º do ... á lei específica que o submete a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito ... ou não, com excepção dos de natureza laboral (…) - que uma lei específica submeta, ou ... ou comercial, não o teria especificado, uma vez que, nessa perspectiva, esse segundo ...