Locação comercial
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 76/09.5TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... LEI Nº 149/95, DE 24/06 Sumário: I – O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, ... , a actividade bancária, cabendo nela a actividade comercial de locação financeira; 2.No decurso dessa actividade de locação ...
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Acórdão nº 09688/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I – O Tribunal não se encontra vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes a qualquer negócio que entre as mesmas tenha sido realizado, competindo-lhe interpretar o seu clausulado se são questionados os sentidos da declaração e os efeitos que através das mesmas se visam atingir. II – Se as partes, num mesmo instrumento jurídico escrito, acordam em prometer comprar e prometer...
... -SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, SA, não padecem de qualquer ilegalidade ... IV - Portanto ... , o que sempre se imporia nos termos do art°40° n°1 do Código Comercial, a sentença recorrida não fez a apreciação crítica da prova, ... -
Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... a factualidade relativa à entrega do estabelecimento comercial instalado nas fracções, ao estado do mesmo e às obras realizadas ... como a que está em causa nos autos (também denominada locação de estabelecimento), por força do disposto no art.º 1109º do Código ... -
Editorial
I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... Edson Ferreira Freitas, titular de Direito Comercial a Faculdade Integrada do Ceará, de Fortaleza, cujo curso de direito é ... " Estabelecimento comercial: locação comum sem comunicação? ", in "Lordelo Jornal", Guimarães, Fevereiro de ... -
Acórdão nº 1150/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... esta de novos serviços de restauração naquele estabelecimento comercial, se revelam uma atitude de tolerância perante a continuação da ... uma revogação do acto de denúncia do respectivo contrato de locação" ou de criar uma nova obrigação de facultar o gozo desse estabelecimento \xC3" ...
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Acórdão nº 21712/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato com o fundamento na falta de pagamento de...
... um contrato de locação financeira, tendo por objeto um veículo automóvel, que não foi ... ficou estabelecido que a Autora iria adquirir à sociedade comercial F…, L.da um veículo automóvel de marca e modelo AUDI …, com a ... -
Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se a apreensão e entrega ao requerente do estabelecimento comercial de café denominado "D………." e dos bens que o compõem, tudo melhor ... 2º e 3º do requerimento inicial, ● que por contrato de locação, com a duração de um ano, automaticamente prorrogável por igual ...
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Relatório 10-D/2007, de 16 de Julho de 2007
Relatório n. 10-D/2007 ... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Matrícula n. 2805/ 821223; identificaçáo de pessoa colectiva ...