isenção iva viaturas usadas
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Acórdão nº 00882/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária...
... isenção, ou quando não efectue a instalação ou ... que os vendedores alemães das ditas viaturas não actuaram nessas vendas na qualidade de ... º 3º do RITI, as aquisições de viaturas usadas a outros Estados Membros efectuadas por um ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... a não-discriminação, a igualdade e a isenção na escolha de parceiros ou na aceitação de uma ... à devolução de quantias indevidamente usadas, notando que o n.º 6 do mesmo artigo estabelece ... ção de equipamentos (designadamente de viaturas, necessárias à actividade desenvolvida pela ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... em escala de serviço, fiscalizar viaturas, participar acidentes de viação, prestar ... às operações de fiscalização e à isenção da mesma às suas viaturas (cfr. sessão 952, ... ó existiria se essas circunstâncias fosse usadas duas vezes para aferir a medida da pena que não ...
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Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... que tais conversações não poderiam ser usadas como prova pois configuram prova nula. Porquanto ... assaltantes dividiram-se pelas duas viaturas, com as quais arrancaram em direcção a Paços ... modo, revelou-se inócuo para afectar a isenção do testemunho de António V ... , isto porque ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... a habitação e o alargamento da isenção para (euro) 80000; a criação de uma dedução ... do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de rodas, das quais 302 destinam-se ao ... jurídicas até agora predominantemente usadas para evitar o pagamento de impostos, e pela ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... um package standard para aquisiçáo de viaturas" novas e usadas) ... Paralelamente, foram aperfei\xC3" ...
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Acórdão nº 06055/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena
... viaturas em causa foram adquiridas a particulares, não ... o espaço comunitário, as viaturas usadas constantes da relação em anexo 1, as quais ... por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efectue no território ... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... de todos os dados e informações usadas", bem como dos pressupostos assumidos na elaboraç\xC3" ... munidos dos respectivos títulos de isenção, a emitir pela concessionária ... 3 - Os ... que obriguem à permanência de viaturas na faixa de rodagem ... 3 - A abertura ao ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... munidos dos respectivos títulos de isenção, a emitir pela concessionária ... 3 - Os ... que obriguem à permanência de viaturas na faixa de rodagem ... 3 - A abertura ao ... de todos os dados e informações usadas", bem como dos pressupostos assumidos na elaboraç\xC3" ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... ções de perfeita operacionalidade, das viaturas de assistência aos utentes - reboques e carros ... munidos dos respectivos títulos de isenção, emitidos pela concessionária, com acordo ... 3 - Quanto ao suporte físico deverão ser usadas disquetes com as seguintes características: (Ver ...