imoppi braga
27 resultados para imoppi braga
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ções ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho; - à conclusão do processo de ... ção do Estado no sector da habitação; - reestruturação do IMOPPI, agilizando a sua presença no mercado de forma a conferir-lhe a ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... os estudos com vista à instalação dos Arquivos Distritais de Braga, Coimbra e Lisboa; ... consolidar um sistema de incentivos a conceder a ... definir as atribuições do IMOPPI como regulador deste sector; ... reforçar a actuação do Estado no combate ...