fiscal único
- Despacho n.º 20494/2008, de 05 de Agosto de 2008
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Resolução n.º 6/2006, de 07 de Fevereiro de 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006 Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social A ...
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Despacho conjunto n.º 513/2004, de 10 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, o estatuto remuneratório do fiscal único da Autoridade da Concorrência é fixado em despacho conjunto dos ...
- Despacho n.º 29777/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 9910/2008, de 04 de Abril de 2008
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Rectificação n.º 1504/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria, foi nomeado fiscal único do Instituto Politécnico de Leiria Luís Filipe Vicente Pinto, ...
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Relatório n.º 8/2021
... Vogal - Maria João Melícias ... Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...
- Relatório n.º 13/2008, de 13 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 7899-FA/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Despacho n.º 5378/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...
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Despacho n.º 5362/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...
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Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único...
... julgou parcialmente procedente a oposição judicial à execução fiscal nº ... e apensos, originariamente instaurada contra “M ... – ... subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único meio ao seu dispor para discutir a sua ilegitimidade [artigo 204º, nº1, ... - Anúncio n.º 5487/2008, de 27 de Agosto de 2008
- Relatório n.º 12/2008, de 09 de Maio de 2008
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... e de profissionais 1 - Não obstante o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRC, os ... , pela sua globalidade, um antecedente histórico do imposto único que agora se institui ... Na evolução do sistema fiscal ao longo do ...
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Despacho n.º 3563/2022
... Despacho n.º 3563/2022 ... Sumário: Designa o fiscal único do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa ... No quadro da atual ...
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Acórdão nº 01361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I – Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II – Não há que convolar a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação nã
... , julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal nº 2704200801001892, que o Serviço de Finanças de Tondela contra ela ... -
Despacho n.º 5372/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...
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Lei n.º 40-A/2016
... judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados ... e fiscais 1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo ...
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Despacho n.º 19901/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
... Janeiro); c) Um estudo com vista à fixação da remuneração de fiscal único (artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro); d) Um estudo ...
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Despacho conjunto n.º 655/2003, de 18 de Junho de 2003
... 24.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, é nomeado fiscal único da Autoridade da Concorrência a sociedade de revisores oficiais de ...
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Despacho n.º 5368/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...
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Despacho n.º 5373/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...
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Despacho n.º 5365/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...
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Despacho n.º 5384/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal único suplente são nomeados, pelo período de três ...