Espionagem industrial
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... , se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha tomado conhecimento em ... Artigo 317.° Espionagem 1 - Quem: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outros espaços fechados, por arrombamento, escalamento ou chaves ... ARTIGO 344.º (Espionagem) 1 - Quem colaborar com governo ou organização, associação ou serviço ...