diario da republica horas extras

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...

I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da sentença ou acórdão que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, pressupondo um vício real e efectivo no raciocínio do julgador, de tal forma que a motivação aponta num determinado sentido decisório, mas a decisão vai ser tomada em sentido oposto àquele que, num...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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- A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 56.º, consagra o direito de contratação colectiva, conferindo ao legislador ordinário uma ampla margem de actuação no estabelecimento das normas por que devem reger-se as relações colectivas de trabalho, maxime, no tocante à fixação de limites atinentes ao objecto da contratação colectiva, sem que se possa afirmar que a fixação de tais limites ofendem o...

... do nº. 1 do artº. 205º da Constituição da República Portuguesa, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no artº. 154º do Cód. de Processo Civil ; –tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão...

I - As normas relativas à mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas, referidas nos artigos 92º a 100º do DL 35/2014, não prevêem o modo como pode fazer-se cessar a mobilidade. A lei ao não prever o regime de cessação da mobilidade interna, como o fez para a mobilidade externa, manifesta claramente ser avessa à sua cessação por pura iniciativa de uma das partes intervenientes. II -...

I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir...

Ponderando o consignado nos artigos 40º, nº 1 e 70º, do Código Penal e no que tange à prevenção geral, dita positiva ou de integração, cumpre afirmar que se verifica uma exigência acrescida de tutela dos bens jurídicos e de preservação das expectativas comunitárias decorrente das prementes necessidades de travar a acentuada sinistralidade que se verifica nas nossas estradas, para a qual a condução

I - A consideração de factos não alegados para integrarem a base instrutória, ou não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, ou nas circunstâncias referidas no nº 4, do mesmo artigo, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as...

1. As nulidades previstas no Art. 615.º do C.P.C. constituem questão prévia de conhecimento necessariamente anterior à apreciação dos demais termos do recurso da sentença recorrida, não podendo constituir fundamento de apreciação subsidiária da apelação. 2. Constando objetivamente dos autos prova documental abundante relevante para o julgamento da factualidade alegada pelas partes e tendo em...

... ça de 9 anos de idade, a permanência e o convívio diário com os progenitores seria tudo. Num cenário de normalidade, para uma criança desta idade, desde que esteja com os pais e tenha o afecto, a atenção e os cuidados destes, seria relativamente irrelevante o sítio onde iria residir, se na zona onde nasceu, se num País distante, zona mais rica ou mais pobre, etc. Desde que estivesse com os Pais, estaria bem, ou, pelo menos, estaria o melhor que...

A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de acordo com o princípio consagrado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA e 77 º da LGT. II. O acto está suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal possa ficar a conhecer as razões de facto e de direito que estão na sua génese, de modo a...

I – Os vícios do artigo 410.º n.º 2 do CPP são vícios relativos à sentença, não à decisão instrutória. II – Não havendo, nos autos, indício probatório algum de que o assistente tenha sido induzido, pelos arguidos, em erro sobre os factos não pode o JIC pronunciá-los pela comissão desse crime.

I - Expressando a decisão da matéria de facto convicção livre e adequadamente formada pelo julgador ante a prova prestada perante si e, por isso, com oralidade e imediação, de nenhum erro padecendo, é a mesma de manter. II - No âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais, o critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança, sendo que os alimentos a...

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I - No caso vertente, escapou ao domínio de imputação aos sócios gerentes o acompanhamento, fiscalização e decisão sobre o modo de execução da obra em questão, pelo que não podiam antecipar, criar, aumentar ou evitar o perigo concreto. II - Não deixa, porém, de verificar-se, por outros motivos, a responsabilidade penal da pessoa coletiva III - O crime de infração das regras de construção...

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