cct apeca
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Portaria n.º 196/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
Portaria n. 196/2009 ... de 23 de Fevereiro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APECA - Associaçáo Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administraçáo e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e ...
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Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...
... , por estar há menos de três anos na mesma categoria (cláusula 32.ª do CCT que ambas as partes reconhecem como aplicável, celebrado entre a APECA e o SITESC, publicado no BTE 27/2004, com as alterações constantes dos BTE’s 27/2006, 38/2008 e 45/2015). De resto, esta versão é confirmada ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2005
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Económicas e do Trabalho - Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre a APECA" - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Servi\xC3" ... -
Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...
... de Trabalho aplicável à relação laboral das partes – que estas estão também de acordo quanto a ser a que foi celebrada entre a “APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração” e o “SITESC – Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, ...