caducidade interrompe apoio judiciário
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... º Os cargos de comandante das unidades de apoio e instalações navais classificadas como ... Artigo 23.º Patrocínio judiciário e assistência O militar tem direito a receber do ... Artigo 411.º Caducidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 85.º Caducidade das medidas provisórias REVOGADO ... Secção ... apoio judiciário, a Administração ... isentará, ... interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso ...
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Acórdão nº 2635/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008
... 23) Sendo que a prescrição só se interrompe com a citação da chamada, que aconteceu após ... da Ré, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido às Autoras ... Não se ... º, estabelece a lei diversos prazos de caducidade, tal como decorre do disposto nos arts. 916º e ...
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Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...
... em 22 de Maio de 2001 o patrocínio judiciário por parte da autora, vem interpor recurso do ... , o seu decurso leva à extinção por caducidade do direito de recorrer, segundo o artigo 145.º, ... ou patrono, ou se se deve entender que interrompe" esse prazo, que voltará a correr por inteiro, ap\xC3" ... , suscitando uma questão nova, sem apoio ...