artigo 1170 codigo civil
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Acórdão nº 0659/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção do meio processual estabelecido no artigo 104.° do Código de Processo nos Tribunais ... ali não estivesse estabelecido, pela lei civil; j) Daí, por exemplo, a remissão para o Código ...
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Deliberação (extrato) n.º 1170/2022
... abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... Licenciada em Enge- ... nharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do ... de obras Públicas, Autocad, Código da Contratação Pública, ...
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Aviso n.º 1170/2018
... termos do disposto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do ... ) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, número e ... audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.14.9 - As atas do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1170. No PCS nº 811/01.1PQPRT do 3º Juízo Criminal ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com ... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... civil ... Para a elaboração do presente regulamento, ...
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... a apreensão, nos termos do previsto no artigo 178º nº 5 do C.P.P ... F) A omissão desse ... 1170 a 1179 e 3078 no que interessa à natureza e ... caracterizado nos arts 1344º do C Civil" não se detectando algum erro lógico na convicç\xC3" ...