anulação auto notícia rgit
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0351/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
Declarada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, o processo deve ser enviado à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.
... d), e 3, e 79, n.º 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ... -
Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0352/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... d), e 3, e 79, n° 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ... é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...