acção incumprimento poder paternal

Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003 (caso NULL)

... E ... S ... , em 3.02.2003, veio instaurar acção especial de alimentos, nos termos do art.1118º e ... de fls.2 consubstancia um caso de incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... da regulação do exercício do poder paternal; «- Após, notifique o requerido para, no prazo ...
Acórdão nº 16/03.5TBSPS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC. II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo...

... do Sul, para regulação do exercício do poder paternal de C ... , nascido a 25/12/1997, filho ... Menores de Viseu (Juiz 2), que julgando a acção improcedente, absolveu o Requerido do pedido ... – e o regime previsto para o incumprimento ou a alteração de alimentos consta dos arts ...
Acórdão nº 3655/20.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - A alteração/flexibilização do horário de trabalho de trabalhador com responsabilidades familiares é um direito constitucional consagrado nos artigos 59.º, n.º 1, b) e 67.º, n.º 2, h) da Constituição República Portuguesa, bem como no artigo 56.º do Código do Trabalho. II. – Decorre dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho que o regime flexível para trabalhador com responsabilidades...

... 1. - Lojas P ... , S.A. , intentou acção comum emergente de contrato individual de ... ções comerciais em caso de incumprimento, (artº3º da P.I.) ... 4. Deste modo, a ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal; ... c) A modalidade pretendida de ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009

... 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano substancial para os ...