abuso confiança contra a segurança social
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Acórdão nº 7909/05.3TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... não se estende ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 4737/17.9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2023
I – No caso vertente, em coerência com o regime jurídico a cada momento vigente, a sociedade arguida declarada insolvente foi validamente representada em juízo pelo administrador da insolvência, não dependendo tal representação do consentimento deste. II - No caso vertente, à data do cumprimento da notificação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, al. b), do Regime Geral das Infrações Tributárias.,
... ável penal pela prática do crime de abuso de confiança à segurança social na forma ... ática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, ... -
Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto ...