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Despacho n.º 726/2024 de 17 de abril de 2024

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Abril 2024
Número da edição76
ÓrgãoSecretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1 - Nomear para o cargo de Técnico Superior Especialista do meu Gabinete, Pedro Gonçalo Primo Figueiredo, Licenciado em Comunicação e Cultura, pelo período do meu mandato.

2 - As funções do ora nomeado são desempenhadas em regime de cedência de interesse público, com efeitos a partir de 4 de março de 2024, mantendo o nomeado o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma.

3 – O nomeado aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se...

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