March 07, 2024
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 71/2024 de 7 de março de 2024
- Extrato de Contrato-Programa n.º 42/2024 de 7 de março de 2024
- Retificação n.º 3/2024 de 7 de março de 2024
- Extrato de Despacho n.º 72/2024 de 7 de março de 2024
- Extrato de Contrato-Programa n.º 36/2024 de 7 de março de 2024
- Extrato de Despacho n.º 70/2024 de 7 de março de 2024
- Portaria n.º 303/2024 de 7 de março de 2024
- Portaria n.º 307/2024 de 7 de março de 2024
- Portaria n.º 313/2024 de 7 de março de 2024