Extrato de Despacho n.º 72/2024 de 7 de março de 2024

Data de publicação07 Março 2024
Número da edição48
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, de 31 de dezembro de 2023, é revogado o despacho de atribuição de subvenções financeiras ao Incentivo ao Arrendamento, de prédios ou frações autónomas para residência permanente, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 167.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º, artigo 170.º e n.º 1 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo, por ter o candidato abaixo identificado, deixado de reunir a condição de acesso prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, ou seja, o candidato e os membros do agregado familiar terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura:


Ilha de São Miguel


Revogar o despacho datado de 11 de janeiro de 2023, referente à subvenção mensal no valor de 181,50 €, atribuída à candidata Délia Conceição Machado Laranja Paiva, publicado no Jornal Oficial II Série, n.º 27, de 07 de fevereiro de 2023 –...

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