Extrato de Despacho n.º 70/2024 de 7 de março de 2024

Data de publicação07 Março 2024
Número da edição48
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, de 31 de janeiro de 2024, e concluído os procedimentos relativos à verificação do cumprimento das condições e dos deveres dos candidatos ao programa “Famílias com Futuro”, na vertente do incentivo ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas para residência permanente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 41 do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determina-se o seguinte:


Ilha de São Miguel


1. A devolução do montante de 232,12€ referente à subvenção mensal auferida em janeiro de 2024 e não justificada pela candidata Ana Cristina Melo Carvalho, numa única prestação;


Ilha Terceira


2. A devolução do montante de 192,50€ referente à subvenção mensal auferida em novembro de 2023 e não justificada, pela candidata Durvalina Parreira de Oliveira Borges, numa única prestação;


Ilha do Pico


3. A devolução...

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