Extrato de Despacho n.º 71/2024 de 7 de março de 2024

Data de publicação07 Março 2024
Número da edição48
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, de 31 de dezembro de 2023, e concluído os procedimentos relativos à verificação do cumprimento das condições e dos deveres dos candidatos ao programa “Famílias com Futuro”, na vertente do incentivo ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas para residência permanente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 41 do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determina-se o seguinte:


Ilha de São Miguel


1. A devolução do montante de 907,50€ referente às subvenções mensais de 181,50€ auferidas de abril a agosto de 2023 e não justificadas pela candidata Délia Conceição Machado Laranja Paiva, numa única prestação;

2. A devolução do montante de 1.025,36€ referente às subvenções mensais de 256,34€ auferidas de março a junho de 2023 e não justificadas pela candidata Núria Alexandra Pimentel Mendonça, em cinco prestações mensais de 200€ e uma prestação de 25,36€,


Ilha Terceira


3. A devolução do montante de 81,00€ referente à subvenção mensal auferida em novembro de 2023 e não justificada, pela candidata Elsa Moitoso Andrade, numa única prestação;

4. A devolução do montante de 614,67€ referente às subvenções mensais auferidas de setembro a novembro de 2023 e não justificadas, pela candidata Lígia de Fátima Costa Dias, em...

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