February 16, 2024
Série 2
- Despacho n.º 214/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 216/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Declaração de Retificação n.º 31/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Anúncio n.º 45/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Contrato n.º 43/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Contrato n.º 42/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 213/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Aditamento n.º 14/2024 de 16 de fevereiro de 2024
- Deliberação n.º 3/2024 de 16 de fevereiro de 2024