Deliberação n.º 3/2024 de 16 de fevereiro de 2024

Data de publicação16 Fevereiro 2024
Número da edição34
ÓrgãoUnidade de Saúde da Ilha de São Miguel
SeçãoSérie 2

Considerando que a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel (USISM) dispõe de um parque automóvel de assinalável dimensão e valor, é imperioso operacionalizar e estabelecer regras quanto à sua utilização e organização, de forma a disciplinar a utilização das viaturas disponíveis no espaço;

Considerando que à USISM estão atribuídas 38 viaturas para uso Oficial;

Considerando que não são suficientes os Assistentes Operacionais em serviço no Parque Auto;

Considerando a necessidade de rentabilizar meios financeiros, materiais e humanos na prestação dos cuidados de saúde e outros serviços relacionados com a atividades da USISM;

Atendendo ao disposto na Portaria número 41/97, de 19 de junho;

O Conselho de Administração (CA), em reunião de 08.02.2024, deliberou:

1. Que carece de autorização prévia do CA a utilização da viatura particular para deslocação em serviço e o correspondente pagamento dos quilómetros efetuados;

2. Que o uso...

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