September 27, 2023
Série 1
- Portaria n.º 83/2023 de 27 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2023 de 27 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2023 de 27 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2023 de 27 de setembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 155/2023 de 27 de setembro de 2023
Série 2
- Contrato n.º 226/2023 de 27 de setembro de 2023
- Regulamento n.º 10/2023 de 27 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1753/2023 de 27 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1683/2023 de 27 de setembro de 2023
- Contrato n.º 227/2023 de 27 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1754/2023 de 27 de setembro de 2023
- Contrato n.º 229/2023 de 27 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1755/2023 de 27 de setembro de 2023
- Extrato de Despacho n.º 244/2023 de 27 de setembro de 2023