Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2023 de 27 de setembro de 2023
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
| Número da edição | 122 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA), é proprietário de um imóvel sito na Travessa das Laranjeiras, n.º 12, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.
O Centro Social e Paroquial de São Pedro solicitou a cedência de utilização do referido imóvel, tendo por fim, ali, instalar o Centro de Idosos de São Pedro.
Reconhecendo que o Centro Social e Paroquial de São Pedro, ao longo dos anos, tem demonstrado um sólido compromisso com o bem-estar dos idosos na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos cidadãos mais idosos, através da prestação de serviços de cuidados de saúde, bem como de atividades de integração social.
Atendendo a que o envelhecimento da população é uma realidade incontornável nos Açores, e que o aumento da esperança média de vida implica um correspondente aumento das necessidades de cuidados e apoio aos idosos.
Nestes termos, o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA) propõe a cedência de utilização do imóvel, a título gratuito, tendo em vista, por via do reforço das infraestruturas existentes, o aumento significativo da capacidade de acolhimento e das atividades desenvolvidas em benefício da população idosa.
Assim, nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro resolve:
1 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, ao Centro Social e Paroquial de São Pedro, do imóvel sito na Travessa das Laranjeiras, n.º 12, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 847, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial com o n.º 748/20050613 e registado a favor do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA) pela AP.17, de 2007/03/16.
2 - A cedência tem por fim a instalação do Centro de Idosos de São Pedro.
3 – A cessionária comprova, junto do cedente, com periodicidade não superior a dois anos, a afetação do bem imóvel ora cedido ao fim assinalado no número anterior.
4 – A presente cedência transmite a mera utilização do bem imóvel, não operando a transferência da propriedade, continuando o mesmo a integrar o património do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.
5 – Ficam por...
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