January 26, 2023
Série 1
Série 2
- Despacho n.º 131/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Aditamento n.º 8/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 126/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 125/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Contrato-Programa n.º 2/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 130/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Acordo n.º 1/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 128/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Extrato de Despacho n.º 16/2023 de 26 de janeiro de 2023