Despacho n.º 126/2023 de 26 de janeiro de 2023

Data de publicação26 Janeiro 2023
Número da edição19
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, determino o seguinte:

1 - Conceder tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, na terça-feira de Carnaval, dia 21 de fevereiro de 2023.

2 - Conceder tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, da Ilha Terceira, na tarde do dia 20 de fevereiro e na manhã do dia 22 de...

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