July 02, 2021

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A de 1 de julho de 2021

Série 2

Portaria n.º 973/2021 de 2 de julho de 2021

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2021 de 2 de julho de 2021

Despacho n.º 1405/2021 de 2 de julho de 2021

Despacho n.º 1411/2021 de 2 de julho de 2021

Despacho n.º 1404/2021 de 2 de julho de 2021

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 36/2021 de 2 de julho de 2021

Declaração de Retificação n.º 24/2021 de 2 de julho de 2021

Portaria n.º 984/2021 de 2 de julho de 2021

Portaria n.º 1002/2021 de 2 de julho de 2021