Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A de 1 de julho de 2021

Data de publicação02 Julho 2021
Gazette Issue106
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, procedeu-se à estruturação orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

À Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, estão atribuídas as competências referidas no artigo 17.º daquele diploma.

Para a prossecução dos objetivos estratégicos que estão cometidos à Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, o presente diploma procede à aprovação da respetiva orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia, cumprindo os desígnios patentes no Programa do XIII Governo Regional, com observância pelos princípios da competência, igualdade, transparência, participação, eficácia e eficiência na organização e funcionamento dos seus órgãos e serviços.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto...

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