January 25, 2019
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 91/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Extrato de Contrato-Programa n.º 2/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 125/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 94/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 83/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Aditamento n.º 4/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 84/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 89/2019 de 25 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 75/2019 de 25 de janeiro de 2019