Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A de 24 de janeiro de 2019

Data de publicação25 Janeiro 2019
Número da edição11
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, o Governo Regional decreta o seguinte:


Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 7 de janeiro de 2019.


O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.


Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de janeiro de 2019.


Publique-se.


O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis...

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