May 14, 2018
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2018 de 14 de maio de 2018
- Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2018 de 14 de maio de 2018
- Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2018 de 14 de maio de 2018
- Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2018 de 14 de maio de 2018
- Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2018 de 14 de maio de 2018
- Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2018 de 14 de maio de 2018
- Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2018 de 14 de maio de 2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
Série 2
- Despacho n.º 770/2018 de 14 de maio de 2018
- Despacho n.º 772/2018 de 14 de maio de 2018
- Portaria n.º 721/2018 de 14 de maio de 2018
- Declaração de Retificação n.º 23/2018 de 14 de maio de 2018
- Extrato de Despacho n.º 271/2018 de 14 de maio de 2018
- Contrato-Programa n.º 121/2018 de 14 de maio de 2018
- Extrato de Despacho n.º 270/2018 de 14 de maio de 2018
- Portaria n.º 720/2018 de 14 de maio de 2018
- Extrato de Despacho n.º 269/2018 de 14 de maio de 2018