Despacho n.º 772/2018 de 14 de maio de 2018
| Data de publicação | 14 Maio 2018 |
| Número da edição | 92 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Despacho n.º 772/2018 de 14 de maio de 2018
Considerando que o Grupo Folclórico da Casa do Povo de São Caetano, da ilha do Pico, irá participar
no Festival de Folclore organizado pelo Rancho Folclórico da Gouxaria, bem como em outras
localidades do concelho de Santarém, nos dias 18, 23 e 24 de agosto;
Considerando que este intercâmbio contribui para a divulgação da cultura açoriana, fora da região,
promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de
duas regiões culturalmente distintas;
Considerando que de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem
neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que
decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000
/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido
interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência
cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da
Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21
de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea do artigo 10.º do Decreto d)
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a
participação do Grupo Folclórico da Casa do Povo de São Caetano no Festival de Folclore organizado
pelo Rancho Folclórico da Gouxaria bem como em outras localidades do concelho de Santarém, nos
dias 18, 23 e 24 de agosto de 2018.
7 de maio de 2018. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de Meneses.
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