November 16, 2017
Série 1
- Despacho Normativo n.º 32/2017 de 16 de novembro de 2017
- Despacho Normativo n.º 31/2017 de 16 de novembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2017 de 16 de novembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2017 de 16 de novembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2017 de 16 de novembro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2017 de 16 de novembro de 2017
Série 2
- Portaria n.º 1741/2017 de 16 de novembro de 2017
- Extrato de Despacho n.º 477/2017 de 16 de novembro de 2017
- Contrato n.º 239/2017 de 16 de novembro de 2017
- Extrato de Despacho n.º 472/2017 de 16 de novembro de 2017
- Portaria n.º 1751/2017 de 16 de novembro de 2017
- Portaria n.º 1756/2017 de 16 de novembro de 2017
- Acordo n.º 27/2017 de 16 de novembro de 2017
- Aviso n.º 61/2017 de 16 de novembro de 2017
- Portaria n.º 1738/2017 de 16 de novembro de 2017