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Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2017 de 16 de novembro de 2017

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2017
Gazette Issue110
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A. (adiante, SAUDAÇOR, S.A.) tem como missão, entre outras, a prestação de serviços de interesse económico geral na área da saúde, o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respetivos sistemas de informação, infraestruturas e instalações, bem como a realização de obras de construção, de recuperação e de reconstrução de unidades e serviços de saúde.

Para a prossecução das suas atribuições é, pois, fundamental dotar a SAUDAÇOR, S.A. dos recursos económicos adequados.

Assim, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 78/98, de 24 de novembro, alterado pela Lei n.º 62/2008, de 31 de outubro e pela Lei n.º 115/2015 de 28 de agosto, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A de 13 de abril, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar o Secretário Regional da Saúde a transferir para a SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., de acordo com o regime de duodécimos, a...

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