December 28, 2010
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1513/2010 de 28 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 645/2010 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 1520/2010 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 1512/2010 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 1514/2010 de 28 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 647/2010 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 1524/2010 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 1517/2010 de 28 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 654/2010 de 28 de Dezembro