July 01, 2010
Série 1
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2010/A de 30 de Junho
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2010/A de 30 de Junho
Série 2
Despacho N.º 672/2010 de 1 de Julho
Organizações de Trabalho N.º 6/2010 de 1 de Julho
Despacho N.º 673/2010 de 1 de Julho
Portaria N.º 726/2010 de 1 de Julho
Portaria de Extensão N.º 44/2010 de 1 de Julho
Organizações de Trabalho N.º 7/2010 de 1 de Julho
Despacho N.º 674/2010 de 1 de Julho
Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 23/2010 de 1 de Julho