July 01, 2010

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Série 1

    Decreto Legislativo Regional N.º 22/2010/A de 30 de Junho

    Decreto Legislativo Regional N.º 23/2010/A de 30 de Junho

Série 2

    Despacho N.º 672/2010 de 1 de Julho

    Organizações de Trabalho N.º 6/2010 de 1 de Julho

    Despacho N.º 673/2010 de 1 de Julho

    Portaria N.º 726/2010 de 1 de Julho

    Portaria de Extensão N.º 44/2010 de 1 de Julho

    Organizações de Trabalho N.º 7/2010 de 1 de Julho

    Despacho N.º 674/2010 de 1 de Julho

    Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho

    Convenção Colectiva de Trabalho N.º 23/2010 de 1 de Julho

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