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Despacho N.º 674/2010 de 1 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Na sequência da cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do licenciado Herculano Manuel do Couto Godinho, torna-se necessário preencher o lugar de Inspector Regional de Educação, devendo a escolha recair em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

Considerando que a formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pela licenciada Maria Amélia Correia de Campos, incluindo a de inspectora superior na Inspecção Regional de Educação permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada pela Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, PELA Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, para o exercício do cargo de Inspector Regional de Educação;

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e dos n.º s 1,2 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.º s 1 e 3 do artigo 2.º, e dos n.º s 1 e 2 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, determina-se o seguinte:

1 - A licenciada Maria Amélia Correia de Campos é nomeada para, em regime de comissão de serviço, e pelo período do mandato do respectivo membro do...

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