February 04, 2010
Série 1
Série 2
- Acordo N.º 63/2010 de 4 de Fevereiro
- Acordo N.º 56/2010 de 4 de Fevereiro
- Acordo N.º 52/2010 de 4 de Fevereiro
- Acordo N.º 49/2010 de 4 de Fevereiro
- Acordo N.º 45/2010 de 4 de Fevereiro
- Acordo N.º 41/2010 de 4 de Fevereiro
- Rectificação N.º 23/2010 de 4 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 43/2010 de 4 de Fevereiro
- Portaria N.º 125/2010 de 4 de Fevereiro