January 28, 2010
Série 1
Série 2
- Aviso N.º 12/2010 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 107/2010 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 103/2010 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 97/2010 de 28 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 20/2010 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 104/2010 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 100/2010 de 28 de Janeiro
- Portaria N.º 98/2010 de 28 de Janeiro
- Despacho N.º 76/2010 de 28 de Janeiro