January 19, 2010
Série 2
- Portaria N.º 82/2010 de 19 de Janeiro
- Aviso N.º 7/2010 de 19 de Janeiro
- Édito N.º 3/2010 de 19 de Janeiro
- Acordo N.º 13/2010 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 83/2010 de 19 de Janeiro
- Rectificação N.º 13/2010 de 19 de Janeiro
- Despacho N.º 47/2010 de 19 de Janeiro
- Rectificação N.º 14/2010 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 84/2010 de 19 de Janeiro