January 12, 2010
Série 2
- Portaria N.º 52/2010 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 49/2010 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 45/2010 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 41/2010 de 12 de Janeiro
- Despacho N.º 27/2010 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 53/2010 de 12 de Janeiro
- Acordo N.º 9/2010 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 46/2010 de 12 de Janeiro
- Louvor N.º 1/2010 de 12 de Janeiro