December 30, 2009
Série 2
- Portaria N.º 1253/2009 de 30 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 537/2009 de 30 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 352/2009 de 30 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 533/2009 de 30 de Dezembro
- Portaria N.º 1246/2009 de 30 de Dezembro
- Portaria N.º 1242/2009 de 30 de Dezembro
- Portaria N.º 1239/2009 de 30 de Dezembro
- Aditamento N.º 87/2009 de 30 de Dezembro
- Convocatória N.º 10/2009 de 30 de Dezembro