August 31, 2009
Série 2
- Aviso N.º 178/2009 de 31 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2009 de 31 de Agosto
- Regulamento de Extensão N.º 20/2009 de 31 de Agosto
- Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho N.º 10/2009 de 31 de Agosto
- Acordo N.º 155/2009 de 31 de Agosto
- Regulamento de Extensão N.º 19/2009 de 31 de Agosto