May 14, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2009 de 14 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 81/2009 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 30/2009 de 14 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2009 de 14 de Maio
- Portaria N.º 35/2009 de 14 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/2009/A de 12 de Maio
Série 2
- Portaria N.º 275/2009 de 14 de Maio
- Despacho N.º 570/2009 de 14 de Maio
- Portaria N.º 276/2009 de 14 de Maio
- Despacho N.º 571/2009 de 14 de Maio
- Rectificação N.º 39/2009 de 14 de Maio
- Édito N.º 17/2009 de 14 de Maio
- Portaria N.º 277/2009 de 14 de Maio
- Acordo N.º 72/2009 de 14 de Maio
- Extracto de Portaria N.º 139/2009 de 14 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 279/2009 de 14 de Maio